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Fim do Pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal em Duodécimos
05-01-2018
Fim do Pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal em Duodécimos

Fim do regime dos duodécimos Contrariamente ao que se vinha a verificar nos últimos anos, a Lei do Orçamento de Estado para 2018 não prorrogou para 2018 o regime do pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores do setor privado.

Assim, durante o ano de 2018 os trabalhadores do setor privado deverão receber os subsídios de férias e de Natal na sua totalidade, nas datas legalmente previstas para esse efeito.

No caso do subsídio de Natal, este deverá ser pago por inteiro aos trabalhadores até 15 de Dezembro, nos termos do disposto no artigo 263.º do Código do Trabalho e o subsídio de férias deverá ser pago nos termos previstos no artigo 264.º, n.º 3 do Código do Trabalho, ou seja, na sua totalidade antes do gozo do período de férias ou proporcionalmente em caso de gozo de férias interpolado.